11- DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 116       A escola se manterá com os recursos financeiros:

               I – oriundos do PNE (Programa Nossa Escola) e PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola);

               II – mediante eventos e festividades com objetivos previamente estabelecidos pelo coletivo da escola;

               III – para a efetivação da Caixa Escolar é necessário:

1. registrá-la no cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas;
2. inscrevê-la no CNPJ, na Receita Federal.

Art. 117          Em hipótese alguma será cobrada contribuição de Caixa Escolar.